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REGULAMENTO DO SURF CLUBE

MAGIC BOARDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 18.270.930/0001-20, com sede na Rodovia Dr. Antonio Luiz Moura Gonzaga, 4466 – Rio Tavares – Florianópolis/SC, neste ato representada por seu gestor, FÁBIO DUARTE CALLADO, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 35.001.304-4 e CPF/MF n° 350.468.868-80, residente e domiciliado em Florianópolis/SC, ora denominada MAGIC BOARDS.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Para poder se tornar um usuário e alugar as pranchas por meio do site Surf Clube, você precisa residir em uma das cidades que dispõem do serviço; ter mais de 18 (dezoito) anos, ter lido atentamente as regras abaixo e concordar previamente com este Regulamento.

2. DO CADASTRAMENTO

a) Para participar do surf clube o usuário deve realizar o seu cadastro por meio do portal Surf Clube na internet (https://surfclube.com.br). Ao cadastrar-se no surf clube e manifestar seu expresso aceite com relação a este Regulamento, o usuário confirma a sua adesão espontânea e respectiva concordância com todas as regras, termos e condições contidas neste Regulamento, que poderá ser aditado, modificado ou atualizado de tempos e tempos.

b) Para o cadastramento do cliente no surf clube serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço completo, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros, cópia digitalizada de documentos, tais como CNH, RG e comprovante de residência do titular da locação.

c) A adesão do usuário será precedida de avaliação cadastral e de crédito, a exclusivo critério do surf clube;

d) Cada usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações e dos documentos apresentados para a formalização da adesão;

e) O usuário deve manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente seu endereço residencial ou comercial, seu endereço eletrônico e seu telefone para contato;

f) O surf clube não se responsabiliza pela falta de dados, por dados cadastrados errados ou pelos dados que não estejam atualizados no cadastro do usuário.

g) A senha de acesso ao site do surf clube é de uso pessoal, intransferível e exclusivo. O uso ou acesso indevido à conta do usuário é de sua exclusiva responsabilidade, eximindo, assim, o surf clube de qualquer uso indevido.

h) Ao aderir a este Regulamento, o usuário estará aceitando todas as regras e condições estipuladas, e se torna responsável pelo seu conhecimento e cumprimento integral de seus termos.

3. DO VALOR DO PLANO E FORMA DE PAGAMENTO

a) O usuário pagará o valor informado no momento da adesão, conforme o Plano e modalidade de pagamento escolhido, disponível na parte “Assine Já”, por meio do site https://surfclube.com.br/planos-de-assinatura;

b) O assinante deverá utilizar cartão de crédito como única forma de pagamento da mensalidade, a qual será debitada automaticamente;

c) Caso, na data de pagamento da mensalidade, não seja autorizada a transação pelo emissor do cartão de crédito informado pelo assinante, por qualquer motivo, o acesso a prancha será suspenso até a regularização do pagamento, devendo o assinante devolver o equipamento, no prazo de 24 horas, no mesmo ponto de coleta onde retirou a prancha, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sendo que o surf clube considerará apropriação indébita, conduta esta tipificada no art. 168 do Código Penal, procedendo com o registro de boletim de ocorrência na delegacia local em face do usuário, que será considerado o responsável da ocorrência.

d) No momento da devolução da prancha no Ponto de Entrega, o usuário será responsável pela reposição de quaisquer danos, defeitos, vícios ou falta de equipamentos ou acessórios observados na prancha, com exceção apenas daqueles já indicados pelo Usuário no momento da retirada da prancha.

e) No caso de não pagamento de quaisquer despesas devidas pelo usuário que constem nesse Regulamento, o surf clube fica ainda autorizado a incluir o nome do usuário nos órgãos de proteção ao crédito SPC e Serasa, sem necessidade de notificação prévia, além desta.

4. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES GERAIS DOS USUÁRIOS:

Ao utilizar e desfrutar das pranchas do surf clube, você declara e aceita que:

a) A sua conta é pessoal e intransferível, cabendo somente ao usuário garantir o sigilo das suas informações de acesso;

b) É responsável por manter as informações pessoais da sua conta atualizadas e se responsabiliza pelas declarações falsas ou inexatas que tenham sido prestadas e que vierem a causar prejuízos a terceiros ou a próprio surf clube;

c) Será responsável pela prancha durante todo o período de assinatura, devendo zelar e adotar os cuidados necessários para que ela não seja exposta a risco de destruição e avarias, devendo devolvê-la(s) nas mesmas condições em que a(s) recebeu;

d) Não pode sublocar ou emprestar a prancha a terceiros;

e) Tem ciência das seguintes orientações sobre a prancha:

e.1) Exposição excessiva ao calor (dentro ou no teto do carro, garagens abafadas, sol com a prancha fora da água) podem danificar permanentemente a prancha, gerando bolhas, delaminações ou outras avarias;

e.2) Surfar com a prancha com alguma parte quebrada ou com infiltração, pode danificar permanentemente o equipamento. Se perceber qualquer infiltração, mancha escurecendo a madeira, retire a prancha da água imediatamente e garanta que seja consertada;

e.3) Caso a prancha apresente qualquer tipo de infiltração, não a coloque na água;

e.4) As pranchas de madeira deixam manchas quando entra água, a madeira fica mais escura. Caso seja percebido rapidamente, a estética da prancha é preservada. Caso contrário, a prancha pode estar condenada por excesso de peso ou com a estética manchada em excesso;

e.5) Não passe nenhum produto químico na prancha para limpeza. Álcool, solventes etc, podem danificar permanentemente a prancha.

f) Será responsável por qualquer dano, avaria, perda ou prejuízo que a prancha vier a sofrer durante a locação e utilização, até o valor máximo do equipamento (R$ 2.500,00), sem prejuízo da multa estipulada na letra “c”, do item 3.

g) Não poderá utilizar a plataforma do surf clube para fins ilícitos ou proibidos, incluindo utilizá-la de forma indevida para retirar informações de outros usuários ou burlar as cobranças de assinaturas;

h) Não retirará ou modificará qualquer acessório, parte e/ou componente da prancha sem prévia autorização por escrito do Surf Clube;

i) É o único responsável pelo pagamento dos custos relativos aos danos e avarias eventualmente ocorridas com a(s) prancha(s) locada(s) a partir da locação, que seja(m) resultante(s) de uso impróprio, pelo que desde já concorda que poderá haver cobrança automática de tarifa adicional por meio da forma de pagamento cadastrada nestes casos para cobrir eventuais prejuízos dessa natureza;

j) Em caso de roubo, furto, perda, extravio ou inutilização da prancha por qualquer natureza, sempre caberá ao usuário o ônus financeiro, uma vez que após a adesão a este Regulamento, o USUÁRIO assume a exclusiva responsabilidade pela posse, guarda e por todos os atos (comissivos e omissivos), fatos e danos (materiais, corporais, morais, estéticos, diretos, indiretos, dentre outros, sem qualquer limitação), ocasionados a si e/ou terceiros, a partir da locação da prancha, até a efetiva devolução, concordando, desde já, a reembolsar o surf clube por todo e qualquer valor que esta vier a arcar em razão desses atos, custos judiciais e de honorários advocatícios.

k) O Usuário se responsabiliza integralmente por quaisquer acidentes, danos e prejuízos que venha a sofrer, suportar ou dar causa, seja de ordem material, estética, moral e/ou física, em face de si ou de terceiros, inclusive em face do Surf Clube, independente da comprovação de dolo ou culpa.

5. DA DEVOLUÇÃO DA PRANCHA LOCADA:

Ao utilizar e desfrutar das pranchas do surf clube, você declara e aceita:

a) Devolver a prancha locada na data e hora ajustadas, no mesmo estado e condições originárias da locação, sendo que a devolução da prancha dar-se-á no mesmo local de entrega, salvo pactuado por escrito entre as partes que a devolução foi autorizada em outro local.

b) Que o atraso injustificado por mais de 24 (vinte e quatro) horas, na devolução da prancha configurar-se-á automaticamente, em apropriação indébita, conduta esta tipificada no art. 168 do Código Penal.

c) Que caracterizada a apropriação indébita, o usuário ficará sujeito às sanções penais e civis que dela decorrem, arcando ainda com todas as despesas judiciais e extrajudiciais que o surf clube realizar na busca, apreensão e efetiva reintegração da posse da prancha locada.

d) Que o surf clube, no entanto, somente reconhecerá o encerramento da assinatura na data e hora do Boletim de Ocorrência, independentemente da hora e data da ocorrência do fato. Nesta hipótese, o valor do aluguel contratado até a data e hora da ocorrência será arbitrado pelo surf clube, nos termos e para os fins do art. 575 do Código Civil e no disposto neste instrumento, sem prejuízos da responsabilidade do usuário pelos danos a que der causa e multa.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

a) Todas as condições relacionadas ao Contrato do Usuário quanto à limitação e exclusão de responsabilidades, renúncias, assunção de risco, garantias e obrigação de indenização, permanecem ao término da relação estabelecida entre o usuário e o surf clube, bem como qualquer valor não pago no momento da rescisão e/ou expiração desta relação;

b) A data prevista de início do contrato, será considerada a data previamente estipulada que o surf clube colocou as pranchas disponíveis em estoque, à disposição do usuário para fins de cobrança, devolução, finalização do contrato e não a data da retirada.

c) No momento da retirada da prancha o assinante deverá assinar um Termo de Entrega e Vistoria, bem como na devolução, um Termo de Devolução.

d) Nos planos anual ou semestral, caso o usuário cancele o plano antes de decorridos 12 (doze) ou 6 (seis) meses de assinatura, respectivamente, será cobrada uma multa de 20% do valor restante do contrato;

e) O aceite pessoal ou eletrônico do usuário realizado no site: https://surfclube.com.br/planos-de-assinatura, implicará na ciência e consentimento aos termos do Regulamento, bem como o reconhecimento da responsabilidade por si, seus herdeiros e/ou sucessores a qualquer título, de todas as cláusulas, termos e condições destes, bem como do Manual de uso e conservação da prancha e os termos de entrega e devolução da(s) prancha(s).

f) Os documentos que integram a relação entre o surf clube e seus usuários poderão sofrer alterações, edições, adições, parciais ou integrais, cabendo ao usuário visitá-los rotineiramente de modo a tomar integral conhecimento das novas disposições e regramentos;

g) Se qualquer parte do presente Regulamento for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de acordo com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições deste instrumento permanecerão em pleno vigor e efeito;

h) Qualquer tolerância com relação ao descumprimento de alguma previsão deste Regulamento não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento;

i) Este Regulamento é válido por prazo indeterminado;

j) Este Regulamento será regido, interpretado e executado conforme a legislação brasileira e aplicado em todo território brasileiro.

k) O foro eleito pelo presente REGULAMENTO é o da comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, sendo este o único competente para dirimir eventuais dúvidas ou questões que se originarem deste REGULAMENTO e da locação de pranchas por meio do Surf Clube, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

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